A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em fevereiro de 2026, dois projetos de lei fundamentais para os candidatos aprovados em certames locais. As medidas visam suspender os prazos de validade de concursos públicos vigentes, garantindo que os aprovados não sejam prejudicados por limitações temporais ou orçamentárias.
O Projeto de Lei nº 2.124/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), estabelece a suspensão dos prazos em decorrência de restrições financeiras observadas nos anos de 2025 e 2026. A proposta abrange seleções homologadas e ativas durante a vigência dos Decretos nº 47.386/2025 e nº 48.172/2026. Conforme o texto, a contagem dos prazos será retomada apenas no primeiro dia útil de 2027. É importante ressaltar que a suspensão não impede a nomeação de novos servidores durante esse intervalo.
Paralelamente, o Projeto de Lei nº 2.139/2026, proposto pelo deputado João Cardoso (Avante), altera a Lei nº 4.949/2012, que rege as normas gerais dos concursos no DF. O novo dispositivo determina a suspensão da validade de certames homologados nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do chefe do Executivo, estendendo-se até a posse dos novos eleitos. Após esse período, o prazo remanescente volta a correr normalmente. O processo exige que os órgãos responsáveis publiquem atos oficiais no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) informando tanto a interrupção quanto o reinício da validade.
As propostas foram aprovadas em dois turnos e seguem para sanção. O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), destacou a urgência da matéria, visto que diversos concursos estão prestes a expirar. A iniciativa foi amplamente elogiada em plenário por oferecer segurança jurídica e preservar as expectativas de direito dos concursados em um cenário de ajustes administrativos e transições políticas.
Fonte: https://www.cl.df.gov.br/-/cldf-aprova-projetos-que-suspendem-prazos-de-validade-de-concursos-publicos
Foto: Andressa Anholete/Agência CLDF
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